Nesta segunda-feira (31), o prefeito João de Furão (PSD), gestor do município de Conceição da Feira, no Estado da Bahia, sancionou a Lei nº 1033/2025, que cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher (CMDDM). A iniciativa tem como objetivo estabelecer um órgão consultivo, fiscalizador e deliberativo nas questões de gênero no município, promovendo políticas para garantir maior participação e reconhecimento dos direitos das mulheres.

De acordo com a legislação, o CMDDM atuará em consonância com diretrizes estaduais e federais para a implantação de políticas públicas voltadas às mulheres. Entre suas principais atribuições estão a elaboração de seu regimento interno, assessoria ao Poder Executivo na formulação de programas e acompanhamento de legislação referente aos direitos das mulheres.

Segundo entendimento da Rede Se Liga, ao ler o conteúdo da lei, o Conselho também será responsável por criar instrumentos que incentivem a participação feminina em diversos setores da sociedade, além de propor mecanismos para coibir a violência contra as mulheres. Outra função será promover intercâmbios e convênios com entidades públicas e privadas para ampliar as ações de proteção e empoderamento feminino.

O CMDDM será composto por nove membros titulares e suas respectivas suplentes, sendo um terço indicado por órgãos da administração municipal e dois terços por representações da sociedade civil, incluindo associações de moradores, sindicatos, movimentos de mulheres negras e cooperativas. O mandato das conselheiras será de três anos, com possibilidade de uma única recondução.

Para garantir o funcionamento adequado do órgão, a gestão municipal se comprometeu a fornecer suporte administrativo, operacional e financeiro por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Promoção da Igualdade Racial e Política para as Mulheres (SEMAS). A instalação do Conselho deverá ocorrer dentro de um prazo de 60 dias após a publicação da lei.

A criação do CMDDM representa um avanço na luta pelos direitos das mulheres em Conceição da Feira, fortalecendo a articulação entre governo e sociedade civil na construção de uma política mais inclusiva e igualitária.